Informações Gerais

A nacionalidade se insere na categoria de direitos fundamentais (art. 4.° da Constituição da República portuguesa) e confere ao seu detentor vários direitos:  a liberdade de entrar e sair do país, direito a usufruir dos serviços públicos, direito a se candidatar a...

Importante observar que a decretação do estado do estado de emergência, como ocorreu com o surto do COVID/19, não pode afetar a capacidade civil e a cidadania conforme preceitua o art. 19.° n.° 6. ° da Constituição da República portuguesa.  A decretação do estado de...